O MPF (Ministério Público Federal) do Rio Grande do Norte ingressou com uma ação civil pública, datada dessa segunda-feira (4), cobrando a devolução de pouco mais de R$ 1 milhão do senador e presidente nacional do DEM, José Agripino Maia (RN). Ele é acusado de acumular rendimentos no Senado e pensão ilegalmente.
O pedido ainda quer que a União aplique o teto constitucional à remuneração do parlamentar, que, além do salário de R$ 33.763 do Senado, tem direito, desde 1986, a uma pensão vitalícia especial por ter exercido o cargo de governador no Rio Grande do Norte no valor de R$ 30.471,11.
Segundo o MPF, o acúmulo dos valores sem aplicar o teto constitucional é ilegal. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, ou seja, 90,2% a mais do limite, que atualmente é de R$ 33.763.
O MPF também requer ao Judiciário federal uma liminar que obrigue o senador, em um prazo de 48 horas, de escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor a mais recebido.
“Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais”, informa o MPF em comunicado.
Sobre o valor a ser devolvido, o MPF diz que R$ 1.036.141,88 foram pagos irregularmente nos últimos cinco anos, “tendo em vista que sobre os vencimentos anteriores já incide a prescrição.” O valor, porém, deverá ser maior, pois ainda falta aplicar a correção monetária.
“Mais do que exótica, a mencionada pensão desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”, disse o procurador da República Kleber Martins, um dos cinco que assinam a ação.
Em nota enviada ao UOL, o senador questiona a ação e diz que “o assunto sobre o teto constitucional de vencimentos para os agentes públicos, objeto da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, não pode ser confundido com pagamentos ilícitos e inconstitucionais”. O senador diz que o teto não é autoaplicável, ou seja, carece de regulamentação.
“Para estabelecer e disciplinar o teto remuneratório, tramita no Congresso Nacional o PL 3.123, de 2015, que tem por finalidade pacificar as situações jurídicas entre o Poder Público e os seus agentes. O PL está na Câmara dos Deputados e não foi à votação em razão de controvérsias não superadas. Portanto, não há sustentação minimamente objetiva a tese de que o teto remuneratório goza, em nosso ordenamento jurídico, de incontroversa aplicabilidade”, afirma, citando que, aprovada a lei com a definição dos tetos, “serei o primeiro a cumpri-la.
Fonte UOL
